Termos e Condições

A.C. Cymbron, S.A. aluga ao Cliente o veículo descrito no Contrato nos exatos termos e
condições ali especificados, de que o Cliente toma conhecimento, concorda, e com a aposição
da sua assinatura, se obriga a observar e respeitar.

CLÁUSULA 1ª. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

1. Sob pena de exclusão da cobertura do seguro e, portanto, considerando como não seguro, o
   Cliente concorda em não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa ou pessoas que não
   a(s) identificada(s) e aceite(s) pela A.C. Cymbron, S.A. no Contrato. 2. Os condutores adicionais autorizados serão responsáveis solidários de todas as obrigações
   do Cliente que constam do presente Contrato e das leis aplicáveis ao mesmo. 3. Sob pena de incorrer no disposto na primeira parte do nº 1, o obriga-se ainda a não utilizar o
   veículo ou a não permitir que o mesmo seja utilizado:
   a) Para provas desportivas, oficiais ou não;
   b) Por pessoas sob a influência de álcool ou de narcóticos;
   c) Para qualquer transporte em violação dos regulamentos alfandegários ou que de qualquer
   outro modo seja ilegal.
   
   CLÁUSULA 2ª. ESTADO DO VEÍCULO E PNEUS
   
2. O Cliente expressamente declara que recebeu o veículo em perfeitas condições de
   funcionamento, equipado com quatro pneus em boas condições e sem furos, salvo prova emcontrário, comprometendo-se o Cliente a devolver o veículo nas condições em que lhe foi
   entregue. 2. Em caso de deterioração de qualquer dos pneus ou das jantes, fica o Cliente obrigado a
   proceder de imediato, por sua conta e à sua custa, à sua substituição, por pneu e/ou jante comas mesmas caraterísticas e da mesma marca, exceto nos casos cobertos pelo seguro.
   
   CLÁUSULA 3ª. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO
   
3. A manutenção normal de mecânica decorrente da utilização correta é por conta de A.C. Cymbron, S.A.. 2. A.C. Cymbron, S.A. não é responsável por perdas de tempo sofridas por acidente ou avaria
   que possam vir a retardar ou interromper ao Cliente as suas férias ou viagem.
   
   CLÁUSULA 4ª. SEGURO E COBERTURAS
   
4. As tarifas de aluguer incluem a cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória pelos danos e
   prejuízos contra terceiros derivados do uso e da circulação do veículo. 2. As tarifas de aluguer também incluem os danos provocados no veículo como consequência
   de:
   a) Colisão, choque e capotamento – CDW;
   b) Roubo ou furto – TP; e
   c) Incêndio fortuito, raio, explosão, ato de vandalismo ou fenómeno da natureza – TP. 3. As tarifas de aluguer não incluem, salvo que se indique expressamente, uma proteção
   opcional, designada Super Easy Pack, a qual contempla a redução da responsabilidade do
   Cliente (SUPER CDW) e as seguintes coberturas:
   a) Proteção ocupantes – morte ou invalidade permanente – PAI;
   b) Inc. Temp. Absoluta – Int. Hospitalar – PAI;
   c) Despesas de tratamento e de funeral – PAI;
   d) Assistência em viagem;
   e) Proteção jurídica;
   f) Quebra isolada de vidros;
   g) Proteção para danos nos pneus e jantes – CPJ. 4. A proteção referida no nº anterior pode ser contratada no momento de levantamento do
   veículo ou com antecedência no momento da reserva. 5. As tarifas de aluguer contemplam sempre uma franquia para os ditos danos da qual é
   responsável direto o Cliente. A franquia referida tem de ser garantida mediante o pagamento da
   correspondente caução. 6. A proteção será válida sempre que se cumprirem as seguintes condições:
   a) Que o Cliente, em caso de colisão, envie à A.C. Cymbron, S.A. dentro do prazo de quarenta e
   oito horas após o sinistro, os dados completos da outra parte e possíveis testemunhas, preenchendo um relatório de acidente, na forma de uma “Declaração Amigável de Acidente” – DAA – detalhando a matrícula, o nome e a morada da outra parte, as circunstâncias da colisão, um croqui do acidente, o nome da seguradora e, sempre que for possível, o número de apólice
   do seguro, tudo isto assinado pelos dois condutores implicados no acidente, ou, caso não a
   tenha, o “Relatório de Sinistro”, que será facilitado pela A.C. Cymbron, S.A.;
   b) Que a companhia de seguros não rejeite o sinistro, como consequência de não conduzir o
   veículo nas condições físicas e psíquicas exigidas pelo Código de Estrada;
   c) Que a colisão, furto, incêndio ou ato de vandalismo não tenha ocorrido durante o decorrer de
   um uso não autorizado ou infringindo qualquer das condições contempladas neste contrato;
   d) Que o Cliente tenha informado a A.C. Cymbron, S.A. sobre a colisão, o roubo, incêndio ou ato
   de vandalismo produzidos no veículo dentro de um prazo de quarenta e oito horas depois do
   mesmo, fornecendo a documentação pertinente (relatório de acidente, denúncia perante as
   autoridades, etc.). 7. Estas coberturas ficam garantidas e são assumidas pela companhia de seguros coma qual a
   A.C. Cymbron, S.A. tiver contratada a correspondente apólice de seguro e ficam sujeitas às
   cláusulas gerais e particulares da mesma e à lei em vigor. 8. Através da assinatura do contrato de aluguer, o Cliente adere como segurado à mencionada
   apólice, cujas condições estão ao seu dispor na estação de aluguer.
   
   CLÁUSULA 5ª. COMBUSTÍVEL
   
5. A viatura é entregue atestada de combustível e deve ser devolvida também atestada. Se o
   Cliente não observar esta condição, reconhece o direito de A.C. Cymbron, S.A. lhe aplicar o
   suplemento serviço de reabastecimento. 2. No caso de introdução de combustível de tipo diferente do utilizado pela viatura, o Cliente é
   responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontageme
   lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados à viatura, sem oposição aos
   seus montantes. Serão cobrados 500€ para o serviço. Depósito de combustível – No ato da devolução
   Até 1/4 de depósito 100,00€
   De 1/4 até 1/2 de depósito 75,00€
   De 1/2 até 3/4 de depósito 50,00€
   Mais de 3/4 de depósito 25,00€
   
   CLÁUSULA 6ª. PAGAMENTOS, PREÇO DO ALUGUER, CAUÇÃO E PROLONGAMENTO
   
6. O cliente compromete-se a pagar à Azores Easy Rent todos os encargos pelo aluguer do
   veículo, seguros e impostos determinados na tarifa à data da reserva, que foi previamente
   notificada ao cliente. A aplicação da tarifa acordada inicialmente fica sujeita a que a devolução
   do veículo se realize no local, na data e hora previstos. As tarifas poderão variar emfunção da
   temporada e da estação pelo que, previamente à contratação de um veículo, o cliente será
   responsável por verificar a tarifa que lhe for aplicada. 2. O montante associado à política de combustível do contrato. 3. O preço do aluguer é determinado pela tabela em vigor, sendo pago adiantadamente. 4. Será efetuada uma caução no cartão de crédito do Cliente aquando do levantamento da
   viatura. A mesma, será devolvida após a confirmação por parte da Azores Easy Rent do bomestado da viatura. 5. A caução não poderá servir para prolongamento do aluguer. A fim de evitar protestos e no
   caso do Cliente querer conservar a viatura por tempo superior ao indicado no seu contrato, deverá enviar, se lhe tiver sido dado o acordo da A.C. Cymbron, S.A., o montante do aluguer
   suplementar 48 horas antes de expirar o aluguer em curso, sob pena de se expor a
   perseguições judiciárias por desvio de viatura ou abuso de confiança. 6. Tabela de Franquias. Grupo Viatura Cobertura Easy Pack Cobertura Super Easy Pack
   A – B – C – I 700.00€ 0.00 €
   D – H – L 900.00€ 0.00 €
   K / N 1000.00€ 0.00 €
   E / Q 1500.00€ – 7. O dia de aluguer é considerado por cada período de 24 horas. 8. O aluguer mínimo é de 1 dia. 9. O aluguer máximo é de 30 dias. 10- O pagamento do aluguer é efetuado no ato da reserva.
   
   CLÁUSULA 7ª. DEVOLUÇÃO DA VIATURA
   
7. O cliente fica obrigado a devolver o veículo alugado nas mesmas condições em que lhe foi
   entregue juntamente com todos os seus documentos, pneus, ferramentas e acessórios, no lugar,
   à data e hora estipulados no contrato de aluguer. O cliente não poderá modificar qualquer
   característica técnica do veículo, as chaves, equipamento, as ferramentas e/ou acessórios do
   mesmo, nem efetuar qualquer modificação do seu especto exterior e/ou interior. Caso contrário, o cliente deve suportar as despesas relativas à reposição do veículo ao seu estado original, bemcomo os danos e os prejuízos causados à Azores Easy Rent devido ao recondicionamento do
   veículo, devido ao tempo em que o mesmo estiver imobilizado, e ainda, quaisquer outros danos
   causados à Azores Easy Rent. 2. O aluguer termina no dia e local fixado no contrato assinado pelo Cliente. 3. No que diz respeito à limpeza interior, a viatura terá de ser devolvida em condições idênticas
   às que lhe foi entregue. Caso não se verifique será aplicada uma taxa de limpeza. 4. No caso de devolver a Viatura antes da data mencionada no Contrato de Aluguer, não terá
   direito a qualquer reembolso. 5. A devolução do veículo em data e hora diferentes às estabelecidas no contrato, permite à
   Azores Easy Rent cobrar o montante do aluguer correspondente aos dias de atraso na
   devolução, para além de uma penalização causada pelos prejuízos económicos que a falta
   desse carro está a causar, e que ascende a € 50,00 por cada dia de atraso. De igual modo, a
   devolução ou o abandono do veículo num local diferente ao referido no Contrato, permite à
   Azores Easy Rent exigir cumulativamente:
   Montante do aluguer correspondente aos dias necessários para a reparação do veículo e
   colocação à disposição para alugar;
   Uma indemnização correspondente a € 100,00 diários, relativos aos prejuízos económicos
   provocados, devido à imobilização do veículo;
   Mais os custos de deslocação/reboque e guarda/custódia, – quando os houver – até ao lugar
   acordado no contrato para a devolução do mesmo). A Azores Easy Rent reserva-se o direito de
   interpor as ações legais que sejam pertinentes, perante qualquer caso de desaparecimento ou
   não devolução do veículo e perante as autoridades competentes (judiciais e policiais), recaindo
   sobre o cliente toda a responsabilidade das consequências jurídicas e legais que possamdaí
   advir. A prolongamento unilateral, por parte do cliente, da duração do contrato considera-se
   como uma utilização não permitida (abusiva) do veículo para efeitos da responsabilidade do
   cliente sobre qualquer dano que o veículo apresente.
   
   CLÁUSULA 8ª. RESPONSABILIDADES
   
8. Durante o aluguer, o Cliente é responsável pelos danos causados no interior e na parte de
   baixo (fundo) da viatura. 2. O Cliente é o único responsável pelas multas, contravenções e autos levantados contra si, documentos e chaves do veículo. O extravio de documentos e ou chaves da viatura durante o
   aluguer originará o pagamento de 350,00€ (trezentos euros) para a sua reposição. 3. A.C. Cymbron, S.A. não se responsabiliza por qualquer tipo de objetos ou bens roubados, furtados, esquecidos ou perdidos no interior do veículo.
   
   CLÁUSULA 9ª. POLITICA DE CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES DE RESERVAS
   
   1.Até 48H antes do dia da entrega da viatura, será devolvido 100% do valor pago. 2.Após 48H antes do dia da entrega, será cobrado 100% da reserva. 3.Para alterações até 48H antes do dia da entrega da viatura, sem custos. 4. Após 48H da data da entrega se alterar a reserva para menos dias, o valor cobrado será o
   mesmo da reserva inicial.
   
   CLÁUSULA 10ª. DISPOSITIVO DE RETENÇÃO OBRIGATÓRIO APROVADO PARA
   CRIANÇAS
   
9. No caso da utilização do veículo para o transporte de crianças menores de três anos ou
   maiores, mas que não superam a altura de 1,50 centímetros, o Cliente deverá comunicar à A.C. Cymbron, S.A. para que lhe seja fornecido, com pré-pagamento da tarifa de aluguer
   correspondente e SEM FIXAR NO VEÍCULO, o correspondente dispositivo de retenção
   obrigatório aprovado de acordo com o peso e a altura da criança ou a pessoa que deva
   utilizá-lo. 2. A instalação do dispositivo será sempre da responsabilidade do Cliente.
   
   CLÁUSULA 11ª. LEI APLICÁVEL E FORO
   
10. O presente contrato de aluguer reger-se-á e será interpretado de acordo com as leis
    portuguesas. 2. A A.C. Cymbron, S.A. declara a sua intenção de resolver qualquer divergência de uma forma
    amigável. Se tal não for possível, qualquer divergência que possa surgir entre a A.C. Cymbron, S.A. e o Cliente será sujeita à jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Instância
    de Ponta Delgada.
    
    CLÁUSULA 12ª. VALIDADE DO ALUGUER
    
    1.Todas e quaisquer alterações aos termos e condições do presente contrato que não tenhamsidoacordadas por escrito serão nulas.
    
    CLÁUSULA 13ª. TRADUÇÃO
    
    1.As traduções destas Condições Gerais são meramente informativas e não têm caráter jurídico
    vinculante na totalidade da sua redação, tendo validade unicamente a sua versão emportuguês.
    
    CLÁUSULA 14.ª POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    
    1.O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados
    pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da EASYRENTe destinam-se ao registo e fornecimento dos serviços contratados. O seu fornecimento é facultativoeégarantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe digadiretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante napágina inicial deste website.
    
    Tabela de Anomalias / Custo – Carros e Motos:
    
    Assistência em Viagem (Para quem não tem Seguro Total) 100.00 €
    Anomalias graves (vidros partidos, espelhos, para choques, etc…) 300.00 €
    Riscos fundos / Mossa por peça. (Portas – Capô – Teto – Porta Bagagens – Para
    Choques – Espelhos) 150.00 €
    Interiores da Viatura – por unidade. 100.00 €
    Riscos na viatura possiveis de polir 100.00 €
    Extravio da Antena – Documentos – Chave 100.00 €
    Extravio do Capacete de Moto 100.00 €
    Extravio do GPS 100.00 €
    Extravio do Autocolante 10.00 €
    Extravio do Assento/Cadeira criança 50.00 €
    Falta de kit Praia/Açores 50.00 €
    LAVAGEM GRAU 1 – Custo a aplicar se o veículo no ato da recolha apresentar
    sujidade normal do uso no dia-a-dia. 20.00 €
    LAVAGEM GRAU 2 – Custo a aplicar se o veículo no ato da recolha apresentar
    sujidade normal do uso no dia-a-dia. 40.00 €
    LAVAGEM ESPECIAL – Limpeza interior que envolva remoção de pastilhas
    elásticas, sujidade excessiva de terra/arreias (1/2 estofos), manchas de óleo
    ou produtos de difícil remoção. 100.00 €