Termos e Condições de Venda

PREÂMBULO

Estas condições gerais de venda são acordadas entre a A.C. Cymbron, S.A., com sede em Parque Dinis da Mota, 4, 9500-000 Ponta Delgada, Portugal, número de identificação fiscal 512003637 e contacto +351 912 530 900, doravante designada por EASYRENT“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.azoreseasyrent.com doravante designadas por "Utilizador".

As partes acordam que as compras efetuadas através do website http://www.azoreseasyrent.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão quaisquercondições previamente disponíveis no website

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.azoreseasyrent.com

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

ARTIGO 2 – RESERVA

1. O Utilizador concretiza a sua reserva através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.azoreseasyrent.com, selecionando as viaturas e extras que pretende reservar:

2. Para enviar a sua reserva o Utilizador deverá completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A EASYRENT honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a EMPRESA compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.

6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a reserva não será garantida.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.azoreseasyrent.com, a EASYRENT propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:

Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
Referência Multibanco;

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

A disponibilização do serviço será realizada à data seleccionada pelo cliente após a confirmação do pagamento efectuado.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela EASYRENT. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto azoreseasyrent@accymbron.pt, até 5 dias após a reserva, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela EASYRENT, pelo mesmo meio de comunicação.

Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

A EASYRENT compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da EASYRENT e destinam-se ao registo e fornecimento dos serviços contratados.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

Termos e Condições de Aluguer

A.C. Cymbron, S.A. aluga ao Cliente o veículo descrito no Contrato nos exatos termos e condições ali especificados, de que o Cliente toma conhecimento, concorda, e com a aposição da sua assinatura, se obriga a observar e respeitar. 

CLÁUSULA 1.a UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO 1. Sob pena de exclusão da cobertura do seguro e, portanto, considerando como não seguro, o Cliente concorda em não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa ou pessoas que não a(s) 

identificada(s) e aceite(s) pela A.C. Cymbron, S.A. no Contrato. 2. Os condutores adicionais autorizados serão responsáveis solidários de todas as obrigações do Cliente que constam do presente Contrato e das leis aplicáveis ao mesmo. 3. Sob pena de incorrer no disposto na primeira parte do n.o 1, o Cliente obriga-se ainda a não utilizar o veículo ou a não permitir que o mesmo seja utilizado: a) Para provas desportivas, oficiais ou não; b) Por pessoas sob a influência de álcool ou de narcóticos; c) Para qualquer transporte em violação dos regulamentos alfandegários ou que de qualquer outro modo seja ilegal. 

CLÁUSULA 2.a ESTADO DO VEÍCULO E PNEUS 1. O Cliente expressamente declara que recebeu o veículo em perfeitas condições de funcionamento, equipado com quatro pneus em boas condições e sem furos, salvo prova em contrário, comprometendo-se o Cliente a devolver o veículo nas condições em 

que lhe foi entregue. 2. Em caso de deterioração de qualquer dos pneus ou das jantes, fica o Cliente obrigado a proceder de imediato, por sua conta e à sua custa, à sua substituição, por pneu e/ou jante com as mesmas caraterísticas e da mesma marca, exceto nos casos cobertos pelo seguro. 

CLÁUSULA 3.a MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO 1. A manutenção normal de mecânica decorrente da utilização 

correta é por conta de A.C. Cymbron, S.A.. 2. A.C. Cymbron, S.A. não é responsável por perdas de tempo sofridas por acidente ou avaria que possam vir a retardar ou interromper ao Cliente as suas férias ou viagem. 

CLÁUSULA 4.a SEGURO E COBERTURAS 1. As tarifas de aluguer incluem a cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória pelos danos e prejuízos contra terceiros derivados do uso e da circulação do veículo. 2. As tarifas de aluguer também incluem os danos provocados no veículo como consequência de: a) Colisão, choque e capotamento - CDW; b) Roubo ou furto - TP; e c) Incêndio fortuito, raio, explosão, ato de vandalismo ou fenómeno da natureza - TP. 3. As tarifas de aluguer não incluem, salvo que se indique expressamente, uma proteção opcional, designada Super Easy Pack, a qual contempla a redução da responsabilidade do Cliente (SUPER CDW) e as seguintes coberturas: a) Proteção ocupantes - morte ou invalidade permanente - PAI; b) Inc. Temp. Absoluta – Int. Hospitalar - PAI; c) Despesas de tratamento e de funeral - PAI; d) Assistência em viagem; e) Proteção jurídica; f) Quebra isolada de vidros; g) Proteção para danos nos pneus e jantes - CPJ. 4. A proteção referida no n.o anterior pode ser contratada no momento de levantamento do veículo ou com antecedência no momento da reserva. 5. As tarifas de aluguer contemplam sempre uma franquia para os ditos danos da qual é responsável direto o Cliente. A franquia referida tem de ser garantida mediante o pagamento da correspondente caução. 6. A proteção será válida sempre que se cumprirem as seguintes condições: a) Que o Cliente, em caso de colisão, envie à A.C. Cymbron, S.A. dentro do prazo de quarenta e oito horas após o sinistro, os dados completos da outra parte e possíveis testemunhas, preenchendo um relatório de acidente, na forma de uma “Declaração Amigável de Acidente” – DAA – detalhando a matrícula, o nome e a morada da outra parte, as circunstâncias da colisão, um croqui do acidente, o nome da seguradora e, sempre que for possível, o número de apólice do seguro, tudo isto assinado pelos dois condutores implicados no acidente, ou, caso não a tenha, o “Relatório de Sinistro”, que será facilitado pela A.C. Cymbron, S.A.; b) Que a companhia de seguros não rejeite o sinistro, como consequência de não conduzir o veículo nas condições físicas e psíquicas exigidas pelo Código de Estrada; c) Que a colisão, furto, incêndio ou ato de vandalismo não tenha ocorrido durante o decorrer de um uso não autorizado ou infringindo qualquer das condições contempladas neste contrato; e d) Que o Cliente tenha informado a A.C. Cymbron, S.A. sobre a colisão, o roubo, incêndio ou ato de vandalismo produzidos no veículo dentro de um prazo de quarenta e oito horas depois do mesmo, fornecendo a documentação pertinente (relatório de acidente, denúncia perante as autoridades, etc.). 7. Estas coberturas ficam garantidas e são assumidas pela companhia de seguros com a qual a A.C. Cymbron, S.A. tiver contratada a correspondente apólice de seguro e ficam sujeitas às cláusulas gerais e particulares da mesma e à lei em vigor.  8. Através da assinatura do contrato de aluguer, o Cliente adere como segurado à mencionada apólice, cujas condições estão ao seu dispor na estação de aluguer. 

CLÁUSULA 5.a  COMBUSTÍVEL 1. A viatura é entregue atestada de combustível e deve ser devolvida também atestada. Se o Cliente não observar esta condição, reconhece o direito de A.C. Cymbron, S.A. lhe aplicar o suplemento serviço de reabastecimento. 2. No caso de introdução de combustível de tipo diferente do utilizado pela viatura, o Cliente é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados à viatura, sem oposição aos seus montantes. 

CLÁUSULA 6.a PREÇO DO ALUGUER, CAUÇÃO E PROLONGAMENTO 1. O preço do aluguer é determinado pela tabela em vigor, sendo  pago adiantadamente. 2. Será efetuada uma caução no cartão de crédito do Cliente aquando do levantamento da viatura. 3. A caução não poderá servir para prolongamento do aluguer. A fim de evitar protestos e no caso do Cliente querer conservar a viatura por tempo superior ao indicado no seu contrato, deverá enviar, se lhe tiver sido dado o acordo da A.C. Cymbron, S.A., o montante do aluguer suplementar 48 horas antes de expirar o aluguer em curso, sob pena de se expor a perseguições judiciárias por desvio de viatura ou abuso de confiança. 4. O dia de aluguer é considerado por cada período de 24 horas. 5. O aluguer mínimo é de 1 dia. 

CLÁUSULA 7.a DEVOLUÇÃO DA VIATURA 1. O Cliente, além de ter a obrigação de devolver a viatura no estado em que lhe foi entregue, findo o aluguer, compromete-se a não a abandonar. 2. O aluguer termina no dia e local fixado no contrato assinado pelo Cliente. 

CLÁUSULA 8.a RESPONSABILIDADES 1. Durante o aluguer, o Cliente é responsável pelos danos causados no interior e na parte de baixo (fundo) da viatura, exceto nos casos cobertos pelo seguro. 2. O Cliente é o único responsável pelas multas, contravenções e autos levantados contra si, documentos e chaves do veículo. O extravio de documentos e ou chaves da viatura durante o aluguer originará o pagamento de 200,00€ (duzentos euros) para a sua reposição. 3. A.C. Cymbron, S.A. não se responsabiliza por qualquer tipo de objetos ou bens roubados, furtados, esquecidos ou perdidos no interior do veículo. 

CLÁUSULA 9.a DISPOSITIVO DE RETENÇÃO OBRIGATÓRIO APROVADO PARA CRIANÇAS 1. No caso da utilização do veículo para o transporte de crianças menores de três anos ou maiores, mas que não superam a altura de 1,50 centímetros, o Cliente deverá comunicar à A.C. Cymbron, S.A. para que lhe seja fornecido, com pré-pagamento da tarifa de aluguer correspondente e SEM FIXAR NO VEÍCULO, o correspondente dispositivo de retenção obrigatório aprovado de acordo com o peso e a altura da criança ou a pessoa que deva utilizá-lo. 2. A instalação do dispositivo será sempre da responsabilidade do Cliente. 

CLÁUSULA 10.a LEI APLICÁVEL E FORO 1. O presente contrato de aluguer reger-se-á e será interpretado de  acordo com as leis portuguesas. 2. A A.C. Cymbron, S.A. declara a sua intenção de resolver qualquer divergência de uma forma amigável. Se tal não for possível, qualquer divergência que possa surgir entre a A.C. Cymbron, S.A. e o Cliente será sujeita à jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores – Instância de Ponta Delgada. 

CLÁUSULA 11.a VALIDADE DO ALUGUER Todas e quaisquer alterações aos termos e condições do presente contrato que não tenham sido acordadas por escrito serão nulas. 

CLÁUSULA 12.a TRADUÇÃO As traduções destas Condições Gerais são meramente informativas e não têm caráter jurídico vinculante na totalidade da sua redação, tendo validade unicamente a sua versão em português. 

CLÁUSULA 13.ª POLÍTICA DE PRIVACIDADE O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da EASYRENT e destinam-se ao registo e fornecimento dos serviços contratados. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.